AREsp 2918347 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo; como a parte agravante não interpôs recurso extraordinário, incide a Súmula n.126 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial, e, assim, o agravo interno foi desprovido. Ademais, a recusa voluntária ao teste do etilômetro caracteriza a hipótese do art.165-A do CTB, conforme entendimento do TJSP e do STF no Tema n.1.079.

Parties
Agravante: FERNANDO BARBIERI SANTIN; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Art. 165 a Do CTB, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Súmula N.126 Do STJ, Princípio Da Não Autoincriminação, Tema N.1.079 Do STF, Art. 277 Do CTB
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Art. 165 a Do CTB Recusa Ao Teste Do Etilômetro Súmula N.126 Do STJ Princípio Da Não Autoincriminação Tema N.1.079 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO BARBIERI SANTIN

Agravante

Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da infração administrativa prevista no art.165-A do CTB por recusa ao teste do etilômetro
  2. 2 Se o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo ou trata-se de matéria exclusivamente infraconstitucional
  3. 3 Incidência da Súmula n.126 do STJ quando o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo; como a parte agravante não interpôs recurso extraordinário, incide a Súmula n.126 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial, e, assim, o agravo interno foi desprovido. Ademais, a recusa voluntária ao teste do etilômetro caracteriza a hipótese do art.165-A do CTB, conforme entendimento do TJSP e do STF no Tema n.1.079.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de relatoria que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial