AREsp 2947819 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
2. 2 Possibilidade de efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 sobre sentença coletiva transitada em julgado
3. 3 Alcance territorial dos efeitos de decisões proferidas em ações civis públicas (Tema 1075/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que a ação coletiva e a sentença não continham limitação territorial, justificando a aplicação do entendimento do STF sobre efeitos territoriais (Tema 1075) e o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva. Por consequência, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.