AREsp 2499074 - ACORDAO
O pedido de desclassificação depende de revolvimento de matéria fático-probatória, pois o tribunal de origem, em decisão motivada, identificou elementos de prova suficientes para a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: BRUNO MOREIRA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Art. 16 Da Lei N. 10.826/03, Art. 12 Da Lei N. 10.826/03, Desclassificação, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
BRUNO MOREIRA FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre revolvimento de matéria fático-probatória
- 2 Pedido de desclassificação do crime do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003
Ratio Decidendi
O pedido de desclassificação depende de revolvimento de matéria fático-probatória, pois o tribunal de origem, em decisão motivada, identificou elementos de prova suficientes para a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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