AREsp 2499074 - ACORDAO

AREsp 2499074 - ACORDAO

O pedido de desclassificação depende de revolvimento de matéria fático-probatória, pois o tribunal de origem, em decisão motivada, identificou elementos de prova suficientes para a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRUNO MOREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 16 Da Lei N. 10.826/03, Art. 12 Da Lei N. 10.826/03, Desclassificação, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Art. 16 Da Lei N. 10.826/03 Art. 12 Da Lei N. 10.826/03 Desclassificação Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MOREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação depende de revolvimento de matéria fático-probatória, pois o tribunal de origem, em decisão motivada, identificou elementos de prova suficientes para a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental