AREsp 1890704 - ACORDAO

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Apreendida 1 (um) silenciador artesanal para carabina calibre .22 em cumprimento de mandado de busca e apreensão relacionado a furto, as circunstâncias concretas evidenciam efetiva lesividade; assim, não se flexibiliza o entendimento consolidado de que tais crimes são de perigo abstrato, sendo inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO RUCKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Princípio Da Insignificância, Posse/porte De Munição, Silenciador Artesanal, Crime De Perigo Abstrato
Penal Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Princípio Da Insignificância Posse/porte De Munição Silenciador Artesanal Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

MARCELO RUCKS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 pela apreensão de 1 silenciador artesanal calibre .22
  2. 2 Natureza de perigo abstrato dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 e necessidade (ou não) de comprovação da lesividade concreta

Ratio Decidendi

Apreendida 1 (um) silenciador artesanal para carabina calibre .22 em cumprimento de mandado de busca e apreensão relacionado a furto, as circunstâncias concretas evidenciam efetiva lesividade; assim, não se flexibiliza o entendimento consolidado de que tais crimes são de perigo abstrato, sendo inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental