HC 1053124 - DECISAO

HC 1053124 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARCILINO PEREIRA DA SILVA NETO; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula N. 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula N. 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ARCILINO PEREIRA DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.