RHC 186490 - DECISAO

RHC 186490 - DECISAO

Em razão do provimento no REsp n. 2.139.336/SC, que reconheceu a nulidade das provas obtidas em busca ilícita e das derivadas, o agravante foi absolvido na Ação Penal n. 5007421-98.2022.8.24.0079, tornando prejudicado o agravo regimental subsistente.

Parties
Agravante: Andre Luiz Volpato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Art. 17, Caput, Lei N. 10.826/2003, Nulidade Das Provas, Busca Ilícita, Absolvição, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 17, Caput, Lei N. 10.826/2003 Nulidade Das Provas Busca Ilícita Absolvição Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Andre Luiz Volpato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por busca ilícita
  2. 2 Efeito da nulidade sobre a condenação
  3. 3 Perda de objeto do agravo regimental

Ratio Decidendi

Em razão do provimento no REsp n. 2.139.336/SC, que reconheceu a nulidade das provas obtidas em busca ilícita e das derivadas, o agravante foi absolvido na Ação Penal n. 5007421-98.2022.8.24.0079, tornando prejudicado o agravo regimental subsistente.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.