REsp 1689848 - DECISAO

REsp 1689848 - DECISAO

O recurso não pode ser provido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento autônomo não impugnado (impossibilidade de anular por falta de prequestionamento efetivo) e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, faltou argumentação sobre a ofensa ao art. 151, II, do CTN (Súmula 284/STF) e aplica-se a Súmula 283/STF quanto à impossibilidade de renúncia pelo procurador do INSS.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Art. 17 Da Lei 9779/1999, MP 1807 3/1999 Arts. 10 E 11, Art. 151, II, Do CTN, Art. 535, Inc. II, Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Art. 17 Da Lei 9779/1999 MP 1807 3/1999 Arts. 10 E 11 Art. 151, Ii, Do CTN Art. 535, Inc. Ii, Do Cpc/1973 Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 (prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 9779/1999, com alterações da MP 1807-3/1999, à contribuição arrecadada pelo INSS
  3. 3 Efeito de depósito judicial sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN)

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser provido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento autônomo não impugnado (impossibilidade de anular por falta de prequestionamento efetivo) e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, faltou argumentação sobre a ofensa ao art. 151, II, do CTN (Súmula 284/STF) e aplica-se a Súmula 283/STF quanto à impossibilidade de renúncia pelo procurador do INSS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se