REsp 2093997 - DECISAO

REsp 2093997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte sobre a matéria (reconhecimento da atipicidade/abolitio criminis em razão da Resolução ANATEL 680/2017 e da caracterização do serviço como SCM/Serviço de Valor Adicionado), atraindo a Súmula 83 do STJ; assim incide o óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: provedor de internet chamado WR (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 183 Lei 9.472/97, Atipicidade Da Conduta, Abolitio Criminis, Resolução ANATEL 680/2017, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Telecomunicações Art. 183 Lei 9.472/97 Atipicidade Da Conduta Abolitio Criminis Resolução ANATEL 680/2017 Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

provedor de internet chamado WR (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 sobre o compartilhamento/retransmissão de sinal de internet por provedor de rádio
  2. 2 Efeito da Resolução ANATEL n. 680/2017 quanto à inexigibilidade de outorga para Serviço de Comunicação Multimídia de radiação restrita e possível abolitio criminis
  3. 3 Preclusão do conhecimento do recurso especial em razão da uniformidade jurisprudencial (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte sobre a matéria (reconhecimento da atipicidade/abolitio criminis em razão da Resolução ANATEL 680/2017 e da caracterização do serviço como SCM/Serviço de Valor Adicionado), atraindo a Súmula 83 do STJ; assim incide o óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.