REsp 2162039 - ACORDAO

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A Sexta Turma entendeu que, nos termos da jurisprudência uniforme do STJ e em aplicação do princípio da especialidade, a conduta de importar armamento sem autorização se enquadra no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 independentemente da quantidade ou destinação, sendo inviável a desclassificação para contrabando; ademais, a análise empreendida não configurou vedado reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL ANDERSON SILVA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a condenação pelo art. 18 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Art. 18 Da Lei N. 10.826/2003, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Especialidade, Contrabando (art. 334 a Do Cp), Tráfico Internacional De Arma
Penal Processual Penal Art. 18 Da Lei N. 10.826/2003 Súmula N. 7/stj Princípio Da Especialidade Contrabando (art. 334 a Do Cp) Tráfico Internacional De Arma

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Parties

MICHAEL ANDERSON SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Tipicidade da importação de arma ao abrigo do art. 18 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Possibilidade ou não de desclassificação para o crime de contrabando (art. 334-A do CP)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que, nos termos da jurisprudência uniforme do STJ e em aplicação do princípio da especialidade, a conduta de importar armamento sem autorização se enquadra no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 independentemente da quantidade ou destinação, sendo inviável a desclassificação para contrabando; ademais, a análise empreendida não configurou vedado reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a condenação pelo art. 18 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a condenação pelo art. 18 da Lei n. 10.826/2003