AREsp 2265924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas dos fundamentos adotados, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além de que a impugnação parcial de cálculos pela Fazenda não configura contestação do mérito que afaste a aplicação do art. 19, V, § 1º, da Lei 10.522/2002.

Parties
Agravante: IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A.; Agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Nega‑se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 19, V, § 1º, Da Lei 10.522/2002, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Repetitivos (temas 779 E 780)
Tributário Processual Civil Art. 19, V, § 1º, Da Lei 10.522/2002 Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF Repetitivos (temas 779 E 780)

Case Brief

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Parties

IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19, V, § 1º, da Lei 10.522/2002 à Fazenda Nacional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Fundamentação dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas dos fundamentos adotados, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além de que a impugnação parcial de cálculos pela Fazenda não configura contestação do mérito que afaste a aplicação do art. 19, V, § 1º, da Lei 10.522/2002.

Court Disposition

Nega‑se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Publique‑se.