REsp 2198076 - DECISAO

REsp 2198076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, inexistindo enfrentamento específico dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido e ausência de demonstração analítica da omissão apontada; aplicaram-se súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do recurso especial nas hipóteses descritas, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 19 Do ADCT, Art. 40 Da Cf/88, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Desaposentação/renúncia De Benefício, Prequestionamento, Reserva De Plenário (art. 949 Cpc), Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Art. 19 Do ADCT Art. 40 Da Cf/88 Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Desaposentação/renúncia De Benefício +4 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (violação do art. 492 do CPC)
  3. 3 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, inexistindo enfrentamento específico dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido e ausência de demonstração analítica da omissão apontada; aplicaram-se súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do recurso especial nas hipóteses descritas, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caberá ao juízo de origem a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §4º, II, e §11 do CPC/2015.