REsp 1817416 - ACORDAO

REsp 1817416 - ACORDAO

O STJ reconheceu que o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/13 deve ser classificado como crime material, inclusive na modalidade embaraçar, e que a expressão "investigação" abrange tanto o inquérito quanto a ação penal; por consequência, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação com análise da ocorrência de tentativa, e reconheceu violação ao art. 283 do CPP, determinando o afastamento da execução provisória da pena com base no esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Respondente: ALINE SILVA e SILVANE ZUFFO; Respondente: CLADECIR SCHENATTO; Recorrente: ERALDO GONÇALVES DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Art. 2º, § 1º, Lei N. 12.850/13, Impedimento Ou Embaraçamento Da Investigação Penal De Organização Criminosa, Obstrução À Justiça, Consumação E Tentativa (crime Material Vs Formal), Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena (art. 283 Cpp)
Penal Processo Penal Art. 2º, § 1º, Lei N. 12.850/13 Impedimento Ou Embaraçamento Da Investigação Penal De Organização Criminosa Obstrução À Justiça Consumação E Tentativa (crime Material Vs Formal) Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena (art. 283 Cpp)

Case Brief

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Parties

ALINE SILVA e SILVANE ZUFFO

Respondente

CLADECIR SCHENATTO

Respondente

ERALDO GONÇALVES DO COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13 (inquérito vs ação penal)
  2. 2 natureza penal da conduta de embaraçar (crime material ou formal)
  3. 3 admissibilidade de depoimentos testemunhais de parentes

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/13 deve ser classificado como crime material, inclusive na modalidade embaraçar, e que a expressão "investigação" abrange tanto o inquérito quanto a ação penal; por consequência, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação com análise da ocorrência de tentativa, e reconheceu violação ao art. 283 do CPP, determinando o afastamento da execução provisória da pena com base no esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar novo julgamento do recurso de apelação para fins de análise da ocorrência de tentativa (reclassificação do delito como material)
  • Afastar a execução provisória da pena com base no esgotamento das instâncias ordinárias (art. 283 do CPP)