REsp 1943290 - DECISAO

REsp 1943290 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência do STF que condiciona a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 à contumácia e ao dolo de apropriação; como o acórdão recorrido não examinou ou demonstrou esses requisitos fáticos e subjetivos, a condenação é insuficiente e o réu deve ser absolvido quanto a essa imputação.

Parties
Recorrente/réu: EDIOMAR FORMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver EDIOMAR FORMENTO quanto à imputação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.
Legal Topics
Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, ICMS, Dolo De Apropriação, Contumácia, Tipicidade
Direito Penal Direito Tributário Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 ICMS Dolo De Apropriação Contumácia Tipicidade

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Parties

EDIOMAR FORMENTO

Recorrente/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico (dolo de apropriação) para configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Necessidade de contumácia (inadimplência sistemática) para tipificação
  3. 3 Alegação de atipicidade por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STF que condiciona a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 à contumácia e ao dolo de apropriação; como o acórdão recorrido não examinou ou demonstrou esses requisitos fáticos e subjetivos, a condenação é insuficiente e o réu deve ser absolvido quanto a essa imputação.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver EDIOMAR FORMENTO quanto à imputação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Absolvição de EDIOMAR FORMENTO da imputação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990