AREsp 1882358 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento do STF no RHC 163334/SC, a caracterização do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige contumácia e dolo de apropriação, elementos não comprovados nos autos diante do curto período de inadimplência (outubro, novembro e dezembro de 2013). O acórdão de origem não demonstrou contumácia, de modo que a conduta foi considerada manifestamente atípica, impondo-se a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada / Acusada: VIVIANE ANDRESSA BERNARDI; Empresa (sociedade): Ienso Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Sonegação Fiscal, Contumácia Delitiva, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Tributário Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Sonegação Fiscal Contumácia Delitiva Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

VIVIANE ANDRESSA BERNARDI

Agravada / Acusada

Ienso Confecções Ltda.

Empresa (sociedade)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de apropriação indébita tributária previsto no art. 2º, II, Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Exigência de contumácia e dolo de apropriação segundo RHC 163334/SC (STF)
  3. 3 Se curto período de inadimplência (três meses) comprova contumácia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento do STF no RHC 163334/SC, a caracterização do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige contumácia e dolo de apropriação, elementos não comprovados nos autos diante do curto período de inadimplência (outubro, novembro e dezembro de 2013). O acórdão de origem não demonstrou contumácia, de modo que a conduta foi considerada manifestamente atípica, impondo-se a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu Viviane Andressa Bernardi por atipicidade da conduta.