AREsp 2465377 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal aplicou o precedente do STF (RHC 163.334/SC), que exige prática contumaz e dolo de apropriação para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; no caso concreto restou comprovado o dolo de apropriação (ausência de tentativa de regularização, débito inscrito em Dívida Ativa há mais de cinco anos, débito superior ao capital social) e a contumácia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido mas negado provimento, mantendo-se a tipicidade e a condenação.

Parties
Apelante/recorrente: Francisco Anselmo de Barros; Apelante/recorrente: Juliana Jeremias Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990, Apropriação Indébita Tributária, Contumácia, Dolo De Apropriação, Tipicidade
Direito Penal Direito Tributário Art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/1990 Apropriação Indébita Tributária Contumácia Dolo De Apropriação Tipicidade

Case Brief

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Parties

Francisco Anselmo de Barros

Apelante/recorrente

Juliana Jeremias Martins

Apelante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Necessidade de contumácia e dolo de apropriação para configuração do crime
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (RHC 163.334/SC) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal aplicou o precedente do STF (RHC 163.334/SC), que exige prática contumaz e dolo de apropriação para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; no caso concreto restou comprovado o dolo de apropriação (ausência de tentativa de regularização, débito inscrito em Dívida Ativa há mais de cinco anos, débito superior ao capital social) e a contumácia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido mas negado provimento, mantendo-se a tipicidade e a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento para conhecer do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial