AREsp 2479602 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a conduta de não repassar ao fisco o ICMS cobrado do adquirente é típica quando há dolo de apropriação; o registro e declaração do imposto não afastam a tipicidade; e a contumácia delitiva e o dolo foram comprovados pelas trinta ações delituosas em sequência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não conheceu em razão da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO VALSECHI SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990, ICMS Declarado E Não Pago, Contumácia Delitiva, Dolo De Apropriação, Súmula N. 83 Do STJ
Crime Contra a Ordem Tributária Direito Penal Direito Tributário Art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/1990 ICMS Declarado E Não Pago Contumácia Delitiva Dolo De Apropriação Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO VALSECHI SEBASTIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta de deixar de repassar ICMS ao fisco
  2. 2 Existência de dolo de apropriação
  3. 3 Caracterização de contumácia delitiva por prática reiterada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a conduta de não repassar ao fisco o ICMS cobrado do adquirente é típica quando há dolo de apropriação; o registro e declaração do imposto não afastam a tipicidade; e a contumácia delitiva e o dolo foram comprovados pelas trinta ações delituosas em sequência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não conheceu em razão da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental