AREsp 2876246 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada: a conduta de declarar e não recolher ICMS foi considerada típica, tendo sido comprovados dolo de apropriação e contumácia em razão das múltiplas ações delituosas em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ; assim, não há fundamento para modificar a decisão e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FABIO MANELLA PELLEGRINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990, Apropriação Indébita De ICMS, Contumácia Delitiva, Tipicidade, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Crimes Contra a Ordem Tributária Processo Penal Direito Tributário Art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/1990 Apropriação Indébita De ICMS Contumácia Delitiva Tipicidade Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

FABIO MANELLA PELLEGRINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta de declarar e não recolher ICMS
  2. 2 Caracterização do dolo de apropriação
  3. 3 Caracterização da contumácia delitiva por múltiplas ações em sequência

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada: a conduta de declarar e não recolher ICMS foi considerada típica, tendo sido comprovados dolo de apropriação e contumácia em razão das múltiplas ações delituosas em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ; assim, não há fundamento para modificar a decisão e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.