HC 686890 - DECISAO

HC 686890 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada em razão de falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou.

Parties
Paciente: HUGO ACIOLY DE MELO; Paciente: PABLO DANTAS DE QUEIROZ; Paciente: RODOLFO VILELA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Art. 2º, Caput, Da Lei N. 12.850/2013, Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998, Art. 299 C/c Art. 29 Do Código Penal, Art. 3º, III, Da Lei N. 8.137/1990, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Art. 2º, Caput, Da Lei N. 12.850/2013 Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998 Art. 299 C/c Art. 29 Do Código Penal Art. 3º, Iii, Da Lei N. 8.137/1990 Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

HUGO ACIOLY DE MELO

Paciente

PABLO DANTAS DE QUEIROZ

Paciente

RODOLFO VILELA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça estadual e Justiça Federal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 exigência de exame pelo tribunal de origem antes da apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada em razão de falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.