AREsp 1917414 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a questão relativa ao art. 2º do Estatuto do Idoso não foi objeto de juízo de valor no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, matérias de ordem pública também...

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Parties
Agravante: VALMIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 2º Do Estatuto Do Idoso, Prequestionamento, Súmulas 282 STF, Súmula 356 STF, Matéria De Ordem Pública
Execução Penal Art. 2º Do Estatuto Do Idoso Prequestionamento Súmulas 282 STF Súmula 356 STF Matéria De Ordem Pública

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Parties

VALMIR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 2º do Estatuto do Idoso
  2. 2 ausência de prequestionamento no acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa ao art. 2º do Estatuto do Idoso não foi objeto de juízo de valor no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, matérias de ordem pública também exigem prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.