REsp 1935720 - DECISAO

REsp 1935720 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a quantia de R$ 2.000,00 mostrava-se razoável diante da natureza e simplicidade da demanda e do baixo valor da causa (R$ 4.282,68), sendo vedado nesta instância reexaminar o juízo de equidade sobre honorários (art. 20, § 4º, CPC/1973) salvo quando flagrante irrisoriedade ou exorbitância, hipótese não demonstrada, e aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Art. 20, §§ 3º E 4º, Cpc/1973, Súmula 7 Do STJ, Revisão De Honorários, Irrisório/exorbitante
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 20, §§ 3º E 4º, Cpc/1973 Súmula 7 Do STJ Revisão De Honorários Irrisório/exorbitante

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reapreciação de honorários advocatícios em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame factual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a quantia de R$ 2.000,00 mostrava-se razoável diante da natureza e simplicidade da demanda e do baixo valor da causa (R$ 4.282,68), sendo vedado nesta instância reexaminar o juízo de equidade sobre honorários (art. 20, § 4º, CPC/1973) salvo quando flagrante irrisoriedade ou exorbitância, hipótese não demonstrada, e aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.