HC 669976 - ACORDAO

HC 669976 - ACORDAO

A decisão manteve a denegação do habeas corpus porque a tese de que o paciente dormiu em serviço no exercício regular do direito ao descanso está vinculada a questões fático-probatórias que exigiriam profunda incursão no acervo probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; assim, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Claudio Jose do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Art. 203 Do CPM, Art. 207, §§ 3º E 4º Do RISG, Exercício Regular Do Direito Ao Descanso, Incursão No Acervo Fático Probatório
Crime Militar Habeas Corpus Processo Penal Militar Art. 203 Do CPM Art. 207, §§ 3º E 4º Do RISG Exercício Regular Do Direito Ao Descanso Incursão No Acervo Fático Probatório

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Parties

Claudio Jose do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de dormir em serviço constituiu exercício regular do direito ao descanso nos termos do art. 207, §§ 3º e 4º do RISG
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, proceder a profundo reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a tese de exercício regular do direito ao descanso e consequentemente a absolvição

Ratio Decidendi

A decisão manteve a denegação do habeas corpus porque a tese de que o paciente dormiu em serviço no exercício regular do direito ao descanso está vinculada a questões fático-probatórias que exigiriam profunda incursão no acervo probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; assim, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.