REsp 1947738 - ACORDAO

REsp 1947738 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada afronta ao art. 206, § 5º, I, do CC não foi demonstrada com clareza; o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os mesmos óbices à admissibilidade pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c', prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: PIANOS CENTER LTDA.; Recorrida: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 206, § 5º, I, CC, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Liminar Em Ação Revisional, Art. 105, III, Alíneas a E C, CF
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação De Cobrança Art. 206, § 5º, I, CC Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Liminar Em Ação Revisional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIANOS CENTER LTDA.

Recorrente

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para cobrança de reajustes: a partir da revogação da liminar ou do trânsito em julgado da ação revisional
  2. 2 Alegada violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada afronta ao art. 206, § 5º, I, do CC não foi demonstrada com clareza; o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os mesmos óbices à admissibilidade pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c', prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.