AREsp 2465062 - DECISAO

AREsp 2465062 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão inicial, concluiu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar teses defensivas essenciais (art. 315, §2º, IV, CPP), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, afastando a incidência dos óbices das Súmulas 282/STF, 7 e 211/STJ e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões apontadas, possibilitando o regular acesso às instâncias excepcionais.

Parties
Agravante: Dorival Ricci Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
Art. 20, Caput, Da Lei N. 7.716/1989, Art. 315, § 2º, IV Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Art. 20, Caput, Da Lei N. 7.716/1989 Art. 315, § 2º, IV Do CPP Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

Dorival Ricci Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem das teses defensivas apresentadas (art. 315, §2º, IV, CPP)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e nulidade do acórdão (art. 619 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ e Súmula 282/STF quanto ao recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão inicial, concluiu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar teses defensivas essenciais (art. 315, §2º, IV, CPP), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, afastando a incidência dos óbices das Súmulas 282/STF, 7 e 211/STJ e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões apontadas, possibilitando o regular acesso às instâncias excepcionais.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Conheço do agravo regimental para dar provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre as omissões apontadas.