HC 825983 - ACORDAO

HC 825983 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na reprodução da audiência, que as perguntas do juiz se restringiram ao esclarecimento dos fatos e não demonstraram direcionamento ou prejuízo; no plenário do Tribunal do Júri aplica-se o art. 473 do CPP; a inquirição judicial é nulidade relativa cuja anulação depende de prova de prejuízo (art. 563 do CPP); e a reforma exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Art. 212 Do Código De Processo Penal, Art. 473 Do Código De Processo Penal, Nulidade Relativa, Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Art. 212 Do Código De Processo Penal Art. 473 Do Código De Processo Penal Nulidade Relativa Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp) Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 212 do CPP por inquirição de testemunhas pelo juiz
  2. 2 Se a inquirição pelo juiz configura nulidade absoluta ou relativa e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 473 do CPP no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na reprodução da audiência, que as perguntas do juiz se restringiram ao esclarecimento dos fatos e não demonstraram direcionamento ou prejuízo; no plenário do Tribunal do Júri aplica-se o art. 473 do CPP; a inquirição judicial é nulidade relativa cuja anulação depende de prova de prejuízo (art. 563 do CPP); e a reforma exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.