HC 930347 - DECISAO

HC 930347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de prejuízo efetivo decorrente da ausência do Ministério Público na audiência, sendo a nulidade prevista no art. 212 do CPP meramente relativa e não comprovado o prejuízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 212 Do CPP, Nulidade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas Inadmissível
Processo Penal Direito Penal Art. 212 Do CPP Nulidade Relativa Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas Inadmissível

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Violação do art. 212 do CPP pela ausência do Ministério Público em audiência de instrução
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de prejuízo efetivo decorrente da ausência do Ministério Público na audiência, sendo a nulidade prevista no art. 212 do CPP meramente relativa e não comprovado o prejuízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.