RHC 192672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação questionada do magistrado não configura, por si só, suspeição ou nulidade absoluta; a inquirição pelo juiz é admitida pelo art. 212 do CPP mesmo após a Lei n. 11.690/2008; a defesa precluiu por não alegar a nulidade no momento oportuno (durante a audiência); e não houve demonstração do prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que o habeas corpus não é via adequada para promover a supressão de instância requerida.

Parties
Agravante: AURÉLIO JUSTINO CORDEIRO; Agravante: MARIA BERNADETE DOS SANTOS MIGUEZ; Agravante: LUCIA BEATRIZ FERNANDES; Agravante: MARCIOS SANTOS; Agravante: MURILO DA COSTA SILVA; Agravante: SONIA MARIA SILVA CORREA DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 212 Do CPP, Protagonismo Do Magistrado, Suspeição De Magistrado, Nulidade Relativa, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Art. 212 Do CPP Protagonismo Do Magistrado Suspeição De Magistrado Nulidade Relativa Preclusão +1 more

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Parties

AURÉLIO JUSTINO CORDEIRO

Agravante

MARIA BERNADETE DOS SANTOS MIGUEZ

Agravante

LUCIA BEATRIZ FERNANDES

Agravante

MARCIOS SANTOS

Agravante

MURILO DA COSTA SILVA

Agravante

SONIA MARIA SILVA CORREA DE SOUZA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação ativa do magistrado na inquirição de testemunhas configura nulidade e suspeição
  2. 2 Se a matéria foi preclusa por não ter sido alegada no momento oportuno durante a audiência
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação questionada do magistrado não configura, por si só, suspeição ou nulidade absoluta; a inquirição pelo juiz é admitida pelo art. 212 do CPP mesmo após a Lei n. 11.690/2008; a defesa precluiu por não alegar a nulidade no momento oportuno (durante a audiência); e não houve demonstração do prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que o habeas corpus não é via adequada para promover a supressão de instância requerida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental