AREsp 2950721 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a inversão da ordem de perguntas prevista no art. 212 do CPP é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, prejuízo este não demonstrado; a modificação da conclusão sobre autoria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os óbices mantêm-se.

Parties
Agravante: Maria Daniela Alves Martins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 212 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade Relativa, Reexame De Provas, Sonegação Fiscal, Lei N.º 8.137/1990
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Art. 212 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Nulidade Relativa Reexame De Provas +2 more

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Parties

Maria Daniela Alves Martins

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP configura nulidade absoluta ou relativa e se exige demonstração de prejuízo
  2. 2 Se a reforma da decisão exige revolvimento do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se, inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, o recorrente indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação diversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a inversão da ordem de perguntas prevista no art. 212 do CPP é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, prejuízo este não demonstrado; a modificação da conclusão sobre autoria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os óbices mantêm-se.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.