AREsp 2722878 - DECISAO

AREsp 2722878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: o recorrente não demonstrou de que modo o acórdão teria violado o art. 21, inciso II, da LC 101/2000 (red. pela LC 173/2020), razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e se negou seguimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE QUIJINGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 21, Inciso II, LC 101/2000, Lei Complementar Nº 173/2020, Art. 7º, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Administrativo Processo Civil Art. 21, Inciso Ii, LC 101/2000 Lei Complementar Nº 173/2020, Art. 7º Prequestionamento Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIJINGUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante ausência de prequestionamento
  2. 2 Se a decisão violou o art. 21, inciso II, da LC 101/2000 (red. pela LC 173/2020)
  3. 3 Nível de fundamentação exigido no recurso especial (demonstração de como se deu a violação da norma federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: o recorrente não demonstrou de que modo o acórdão teria violado o art. 21, inciso II, da LC 101/2000 (red. pela LC 173/2020), razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e se negou seguimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.