AREsp 2526726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 23-B da LIA, ainda que remeta o pagamento de custas e despesas para o final do processo, não pode ser aplicado em favor do réu, razão pela qual a pretensão da agravante não merece acolhimento.

Parties
Agravante: Paula Regina dos Santos Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 23 B Da LIA, Custas Processuais, Deserção, Preparo, Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 23 B Da LIA Custas Processuais Deserção Preparo Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

Paula Regina dos Santos Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa em favor do réu
  2. 2 Consequências da falta de comprovação do preparo e deserção do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 23-B da LIA, ainda que remeta o pagamento de custas e despesas para o final do processo, não pode ser aplicado em favor do réu, razão pela qual a pretensão da agravante não merece acolhimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.