AREsp 2926567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório — notadamente para verificar a demonstração de dolo específico e a suficiência da prova testemunhal — hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação da matéria...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCAS HENRIQUE MONTEIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Absolvição Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LUCAS HENRIQUE MONTEIRO DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Aplicação do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e exigência de dolo específico
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório — notadamente para verificar a demonstração de dolo específico e a suficiência da prova testemunhal — hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental