AREsp 1857565 - DECISAO

AREsp 1857565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (Súmula 283/STF) e a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR MIGUEL ZAMONER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 241 a Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca), Art. 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf), Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Art. 241 a Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca) Art. 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf) Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ARTHUR MIGUEL ZAMONER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipificação entre art. 241-A e art. 241-B do ECA
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para prosperar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (Súmula 283/STF) e a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.