HC 913537 - ACORDAO

HC 913537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de perícia no produto não foi debatida na instância de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância, e porque não há ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, conforme jurisprudência pacífica do STJ que prefere tal solução quando o tipo penal prevê multa cumulada.

Parties
Agravante: DEBORA CRISTINA BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 243 Do ECA, Art. 329 Do Código Penal, Perícia, Supressão De Instância, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal, Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Art. 243 Do ECA Art. 329 Do Código Penal Perícia Supressão De Instância Dosimetria +3 more

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Parties

DEBORA CRISTINA BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de perícia no produto fornecido à vítima
  2. 2 Impedimento de análise pelo STJ por supressão de instância (matéria não debatida na instância de origem)
  3. 3 Legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de perícia no produto não foi debatida na instância de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância, e porque não há ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, conforme jurisprudência pacífica do STJ que prefere tal solução quando o tipo penal prevê multa cumulada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada (condenação e substituição da pena por duas restritivas de direitos)