AREsp 1875229 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação relativa à ausência de documento idôneo para comprovar a menoridade não foi objeto de prequestionamento na decisão do Tribunal a quo nem em embargos de declaração, inviabilizando sua apreciação no recurso especial; além disso, o crime previsto no art. 244-B do ECA...

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Parties
Agravante / Réu: MATHEUS CUNHA LOPES; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Tocantins; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Art. 244 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Corrupção De Menores, Prequestionamento, Súmula 500/stj, Prova Da Menoridade
Penal Processual Penal Art. 244 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Corrupção De Menores Prequestionamento Súmula 500/stj Prova Da Menoridade

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Parties

MATHEUS CUNHA LOPES

Agravante / Réu

Ministério Público do Estado do Tocantins

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre inexistência de documento idôneo para comprovar a menoridade
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova da efetiva corrupção do menor para configuração do art. 244-B do ECA
  3. 3 Natureza formal do crime previsto no art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação relativa à ausência de documento idôneo para comprovar a menoridade não foi objeto de prequestionamento na decisão do Tribunal a quo nem em embargos de declaração, inviabilizando sua apreciação no recurso especial; além disso, o crime previsto no art. 244-B do ECA é de natureza formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor, bastando a evidência de participação do menor em crime na companhia de agente imputável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.