RMS 75647 - DECISAO

RMS 75647 - DECISAO

A norma do art. 265 do CPP, na redação anterior à Lei n. 14.752/2023, possui natureza processual e, por isso, não retroage para alcançar atos praticados sob a égide da legislação anterior (tempus regit actum); os fatos descritos configuraram abandono de causa e justificaram a imposição de multa, mas a cumulação de três multas ultrapassou o limite máximo legal aplicável à causa, motivo pelo qual se deu parcial provimento para redimensionar a multa para o patamar máximo legal de 100 (cem) salários mínimos.

Parties
Recorrente/impetrante: AIRTON JACOB GONCALVES GRATON; Impetrante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE MATO GROSSO; Recorrido/impetrado: ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Art. 265 Do CPP (redação Anterior), Retroatividade Da Lei, Abandono De Processo, Proporcionalidade De Multas, Temporalidade Das Normas Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Ética Profissional/advocacia Art. 265 Do CPP (redação Anterior) Retroatividade Da Lei Abandono De Processo Proporcionalidade De Multas +1 more

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Parties

AIRTON JACOB GONCALVES GRATON

Recorrente/impetrante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE MATO GROSSO

Impetrante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do art. 265 do CPP e possibilidade de retroatividade da Lei 14.752/2023
  2. 2 Se as ausências do advogado configuraram abandono de causa ou foram justificadas
  3. 3 Proporcionalidade e limite legal das multas aplicadas (acúmulo de multas)

Ratio Decidendi

A norma do art. 265 do CPP, na redação anterior à Lei n. 14.752/2023, possui natureza processual e, por isso, não retroage para alcançar atos praticados sob a égide da legislação anterior (tempus regit actum); os fatos descritos configuraram abandono de causa e justificaram a imposição de multa, mas a cumulação de três multas ultrapassou o limite máximo legal aplicável à causa, motivo pelo qual se deu parcial provimento para redimensionar a multa para o patamar máximo legal de 100 (cem) salários mínimos.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Redimensionar a multa para 100 (cem) salários mínimos (patamar máximo legal)
  • Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009)