HC 750531 - ACORDAO

HC 750531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão recorrida por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no RE 979.962/RS; em razão da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do § 1º-B do art. 273 do Código Penal, determinou-se que seja refeita a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 273, § 1º B Do Código Penal, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário, Repristinação Do Preceito Secundário, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Art. 273, § 1º B Do Código Penal Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Repristinação Do Preceito Secundário Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B do Código Penal (inciso I vs. demais incisos).
  2. 2 Efeito da decisão do STF no RE 979.962/RS (repristinação do preceito secundário na redação originária).
  3. 3 Possibilidade e forma de refazer a dosimetria da pena frente à inconstitucionalidade do preceito secundário.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão recorrida por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no RE 979.962/RS; em razão da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do § 1º-B do art. 273 do Código Penal, determinou-se que seja refeita a dosimetria da pena relativa ao art. 273 observando-se os limites da redação originária (reclusão de 1 a 3 anos e multa).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 578-582 (concessão de ordem de ofício/habeas corpus ao agravado).