REsp 1888831 - ACORDAO

REsp 1888831 - ACORDAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 979.962 (Tema n. 1.003) de que é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I, do CP e que deve repristinar-se o preceito secundário do art. 273 na redação originária, exerceu-se o juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) e proveu-se o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena relativa ao delito do art. 273 do CP em conformidade com a tese do STF.

Parties
Recorrente: DAMIÃO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido; juízo de retratação positivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para refazer a reprimenda quanto ao delito do art. 273 do Código Penal, considerando a repristinação do preceito secundário na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos e multa).
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Repristinação, Tema 1.003 Do STF, Juízo De Retratação, Descaminho, Medicação Sem Registro ANVISA
Direito Penal Processual Penal Art. 273 Do Código Penal Repristinação Tema 1.003 Do STF Juízo De Retratação Descaminho Medicação Sem Registro ANVISA

Case Brief

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Parties

DAMIÃO LUIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I, do CP
  2. 2 Efeito repristinatório/ repristinação do preceito secundário do art. 273 na redação originária
  3. 3 Adequação da reprimenda em face da repristinação

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 979.962 (Tema n. 1.003) de que é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I, do CP e que deve repristinar-se o preceito secundário do art. 273 na redação originária, exerceu-se o juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) e proveu-se o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena relativa ao delito do art. 273 do CP em conformidade com a tese do STF.

Court Disposition

Recurso Especial provido; juízo de retratação positivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para refazer a reprimenda quanto ao delito do art. 273 do Código Penal, considerando a repristinação do preceito secundário na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos e multa).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena quanto ao delito do art. 273 do Código Penal, nos termos do Tema n. 1.003 do STF.