REsp 2117500 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ é de que o art. 28-A do CPP tem aplicação retroativa apenas aos processos em que não houve o recebimento da denúncia; como a denúncia foi recebida em 1º/3/2018, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não é admitida a aplicação retroativa do art. 28-A no caso concreto, e na ausência de suspensão pelo STF cabe ao STJ aplicar seu entendimento consolidado.

Parties
Agravante: MAURICIO CAETANO UMEDA PELIZARI; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MAURICIO CAETANO UMEDA PELIZARI

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Alcance temporal da retroatividade da norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Natureza jurídica do acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ é de que o art. 28-A do CPP tem aplicação retroativa apenas aos processos em que não houve o recebimento da denúncia; como a denúncia foi recebida em 1º/3/2018, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não é admitida a aplicação retroativa do art. 28-A no caso concreto, e na ausência de suspensão pelo STF cabe ao STJ aplicar seu entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.