HC 640125 - ACORDAO

HC 640125 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 28-A do CPP tem natureza processual e sua retroatividade é restrita aos processos em que não houve recebimento da denúncia, e porque, no caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi devidamente fundamentada por não ser socialmente recomendável a substituição por multa quando o tipo penal já comina multa cumulativa.

Parties
Agravante: FABIANA DE JESUS INEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Fase Recursal Com Possível Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 28 a Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Substituição Da Pena, Prestação Pecuniária, Multa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 28 a Do CPP Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Substituição Da Pena Prestação Pecuniária Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA DE JESUS INEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Fase Recursal Com Possível Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal em processos com recebimento de denúncia
  3. 3 Fundamentação da substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 28-A do CPP tem natureza processual e sua retroatividade é restrita aos processos em que não houve recebimento da denúncia, e porque, no caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi devidamente fundamentada por não ser socialmente recomendável a substituição por multa quando o tipo penal já comina multa cumulativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a condenação