REsp 1367062 - DECISAO

REsp 1367062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para admitir a pretensão quanto à aplicação do art. 285-A, seria necessário rever a conclusão do Tribunal de origem — que anulou a sentença por entender não preenchidos os requisitos do dispositivo — o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 285 a Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Nulidade De Sentença, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Art. 285 a Do Cpc/1973 Súmula 7/stj Nulidade De Sentença Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 285-A do CPC/1973
  2. 2 Nulidade de sentença por ausência de sentença paradigma
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para admitir a pretensão quanto à aplicação do art. 285-A, seria necessário rever a conclusão do Tribunal de origem — que anulou a sentença por entender não preenchidos os requisitos do dispositivo — o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.