AREsp 2471847 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ), apresentou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal...

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Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravointerno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Art. 28, § 9º, E, Item 5, Da Lei 8.212/1991, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prejudicialidade E Suspensão Do Processo, Fundamentação Recursal
Tributário Processual Civil Art. 28, § 9º, E, Item 5, Da Lei 8.212/1991 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 apresentada de forma genérica
  3. 3 Prejudicialidade e pedido de suspensão sem indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ), apresentou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à prejudicialidade e suspensão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o pleito que demandaria reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.