AREsp 2990566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação dependeria de reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apontou elementos idôneos que amoldam a conduta ao tipo do art.33 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: EMERSON GOMES DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 28, Caput, § 2º, Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação De Tráfico Para Posse/uso, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Art. 28, Caput, § 2º, Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação De Tráfico Para Posse/uso Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EMERSON GOMES DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para o art.28 da Lei de Drogas sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação dependeria de reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apontou elementos idôneos que amoldam a conduta ao tipo do art.33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.