AREsp 2827462 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atinente ao art. 290 do CPC não foi apreciada na instância de origem, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), e porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Art. 290 Do CPC, Recolhimento De Custas, Cumprimento De Sentença Coletiva, Incidente De Expedição De Precatório, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Art. 290 Do CPC Recolhimento De Custas Cumprimento De Sentença Coletiva Incidente De Expedição De Precatório Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 290 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 290 do CPC ao incidente de expedição de precatório
  3. 3 Necessidade de recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atinente ao art. 290 do CPC não foi apreciada na instância de origem, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), e porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.