AREsp 2494177 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegada ofensa ao art. 155 do CPP não foi objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Parties
Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 3º, II, Da Lei N. 8.137/1990, Alegação De Ofensa Ao Art. 155 Do CPP, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado
Penal Art. 3º, Ii, Da Lei N. 8.137/1990 Alegação De Ofensa Ao Art. 155 Do CPP Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 Falta de prequestionamento das questões federais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nesta instância extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada ofensa ao art. 155 do CPP não foi objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental