AREsp 2577792 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido e desprovido porque a Defesa não apresentou impugnação concreta e específica ao óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a Presidência a não conhecer do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO OLIVEIRA ANTUNES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Art. 302 Do Código De Trânsito Brasileiro, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Civil Processual Penal Art. 302 Do Código De Trânsito Brasileiro Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

REGINALDO OLIVEIRA ANTUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação concreta ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e desprovido porque a Defesa não apresentou impugnação concreta e específica ao óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a Presidência a não conhecer do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ