AREsp 2130755 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias absolveram o recorrido por falta de prova suficiente de imprudência, negligência ou imperícia do motorista, entendimento corroborado por depoimentos e laudos; a revisão desse juízo exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravado/recorrido: Marcondes Oliveira Abreu; Vítima: Chirlany Oliveira Santos; Vítima: Rawanilson de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 302 Do CTB, Absolvição Por Ausência De Provas, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Imprudência, Negligência E Imperícia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito (ctb) Art. 302 Do CTB Absolvição Por Ausência De Provas Súmula 7/stj Reexame De Provas Imprudência, Negligência E Imperícia

Case Brief

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Parties

Marcondes Oliveira Abreu

Agravado/recorrido

Chirlany Oliveira Santos

Vítima

Rawanilson de Santana

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão absolutório sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade penal por crime previsto no art. 302 do CTB em colisão por ultrapassagem
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias absolveram o recorrido por falta de prova suficiente de imprudência, negligência ou imperícia do motorista, entendimento corroborado por depoimentos e laudos; a revisão desse juízo exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental