AREsp 1828962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 302 Do CTB, Art. 70 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Admissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Art. 302 Do CTB Art. 70 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Existência de prova suficiente para condenação com base no art. 302 do CTB e art. 70 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.