AREsp 2882449 - DECISAO

AREsp 2882449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a absolvição proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou-se na ausência de prova do elemento subjetivo específico exigido pelo art. 305 do CTB, e o reexame desse conjunto probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Art. 305 Do CTB, Súmula 7/stj, Finalidade Específica De Evadir Se Para Fugir À Responsabilidade, Insuficiência De Prova
Penal Processual Penal Direito De Trânsito Art. 305 Do CTB Súmula 7/stj Finalidade Específica De Evadir Se Para Fugir À Responsabilidade Insuficiência De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência do dolo específico exigido pelo art. 305 do CTB
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a absolvição proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou-se na ausência de prova do elemento subjetivo específico exigido pelo art. 305 do CTB, e o reexame desse conjunto probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.