AREsp 1829045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do julgamento exigia apenas a correta aplicação e interpretação da lei, não reexame das provas (afastando óbice da Súmula n. 7), e porque a jurisprudência do STJ considera o art. 306 do CTB delito de perigo abstrato, dispensando prova de alteração da capacidade psicomotora para sua tipificação.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES DE DEUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 306 Da Lei N. 9.503/1997, Embriaguez Ao Volante, Delito De Perigo Abstrato, Alteração Da Capacidade Psicomotora
Penal Processual Penal Art. 306 Da Lei N. 9.503/1997 Embriaguez Ao Volante Delito De Perigo Abstrato Alteração Da Capacidade Psicomotora

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DE DEUS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para inversão do julgado (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prova da alteração da capacidade psicomotora para tipificação do art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do julgamento exigia apenas a correta aplicação e interpretação da lei, não reexame das provas (afastando óbice da Súmula n. 7), e porque a jurisprudência do STJ considera o art. 306 do CTB delito de perigo abstrato, dispensando prova de alteração da capacidade psicomotora para sua tipificação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental