REsp 2166856 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, permanece firme; a Terceira Seção rejeitou a superação da Súmula em face do precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270), de modo que o STJ não tem competência para rever entendimento vinculante do Supremo, devendo ser mantida a impossibilidade de reduzir a pena além do mínimo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 306 Do Código De Trânsito, Súmula 231/stj, Superação De Súmula, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Tema 158 (stf), Precedente Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Art. 306 Do Código De Trânsito Súmula 231/stj Superação De Súmula Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 231 pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Eficácia vinculante do Tema 158 do Supremo Tribunal Federal e seus efeitos sobre a uniformização de precedentes pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, permanece firme; a Terceira Seção rejeitou a superação da Súmula em face do precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270), de modo que o STJ não tem competência para rever entendimento vinculante do Supremo, devendo ser mantida a impossibilidade de reduzir a pena além do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 385/387)